De acordo com o Decreto nº 9 de 12 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Naviraí no estado do Mato Grosso do Sul, os Profissionais Agentes de Endemias passarão também a receber a tão querida Parcela extra do Incentivo de Custeio dos Agentes de Saúde.
No decreto também está especificado que o pagamento do incentivo aos ACE, deverá ser realizado em até 60 dias da data do repasse feito ao município pelo ministério da saúde.
Isso é muito bom, pois assim os profissionais poderão contar com essa verba extra sem medo, pois já está decidido e publicado.
Esperamos que todos os municípios do brasil tomem esse belo exemplo e copiem esse decreto para que mais profissionais tenham o direito de receber aquilo que é previsto em lei.
Veja abaixo a publicação do Decreto que foi publicado no Diário Oficial do Município de Naviraí no dia 12 de fevereiro de 2016:
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etc…
