ACE Rumo ao Piso Nacional com CBO Provisório

Jornal dos ACS e ACE
Visto 207 vezes des de 27 de fevereiro de 2015.

ACE Rumo ao Piso Nacional com CBO Provisório

Sabemos que uma das maiores dificuldades dos Agentes de Combate a Endemias para receber o tão falado Piso Nacional dos ACS e ACE é a falta do Código de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) que acarreta na diversidade de nomenclaturas que o cargo recebe diferentes em vários municípios do Brasil como Agente de Saúde Pública, Agente Mata Mosquito, Povo da Dengue e etc…

Felizmente parece que essa dificuldade está acabando, pois a portaria  PORTARIA Nº 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 Criou um CBO provisório para que esses profissionais sejam inseridos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) de maneira correta e tenham a mesma nomenclatura em todo país.

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Segue abaixo o conteúdo da referida Portaria:

Cria código provisório de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a Portaria nº 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES);

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial profissional nacional, e, diretrizes para a carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a necessidade de adequar a Tabela de Classificação Brasileira de Ocupações utilizada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) com a Tabela de
Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002, publicada por meio da Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego; e

Considerando a necessidade de identificar nos sistemas de informação em saúde do SUS, os CBO da área de saúde ainda não contemplados na Tabela de CBO 2002, resolve:

Art. 1º Fica incluída, na Tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) utilizada no SCNES, a CBO 5151-F1 – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Parágrafo único. O código de CBO descrito no caput será utilizado provisoriamente, até a inclusão do código definitivo na CBO 2002 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Art. 2º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), por meio da Coordenação Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC), adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP), para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO

Pix Portal10

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