Jornal dos ACS e ACE

Advogada orienta como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial Dos ACS e ACE 2019 – 2021

Em vídeo, a Dr. Elaine Alves esclarece as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial no seu município

Essa orientação dada pela advogada da CONACS, indica a categoria como deve ser elaborada a lei que trata do reajuste do Piso Salarial

Veja um resumo e o vídeo que esclarece esse assunto:

Advogada da CONACS orienta como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial Dos ACS e ACE

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Algumas informações são importantes para vocês, nesse processo onde os prefeitos estão encaminhando os projetos de lei à câmara.

Sobre o real valor do Piso Nacional:

O piso não é de R$1.250,00, o valor do Piso é de R$1.550,00 escalonado em 3 vezes. Então verifiquem se no projeto que for encaminhado à câmara, o valor do piso está em R$1.550,00 reais.

A Lei Federal estabelece no Artigo 9ºA, que o piso é de R$1.550,00 e o seu pagamento é que deverá ser procedido de 3 etapas, sendo a primeira de R$1.250,00 em 1º de janeiro de 2019, R$1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 a partir do dia 1 de janeiro de 2021. (VEJA A LEI CLICANDO AQUI)

Mas e se eu já recebo mais do que o valor do piso?

Muitos ACS e ACE, já estão inseridos no plano de carreira dos municípios, e isso dá a falsa sensação de que eles não precisam regulamentar o Piso Nacional, pois ele já ganha mais de R$1.250,00 no ano de 2019.

Esses Agentes devem verificar se no plano de carreira, o salário base (de quem começou a carreira hoje, quem está no estágio probatório), está no valor acima de R$1.250,00. Caso contrário você também tem esse direito, Pois o artigo 9ºA da Lei 11.350, diz que é o vencimento inicial da carreira.

Então, se lá no inicio da carreira está R$1.014,00, ele deve passar para R$1.250,00 e se com R$1.014,00, hoje você receberia dentro do plano de carreira, R$1.300,00, R$1.400,00, e etc… Você também deve receber o reflexo dessa ATUALIZAÇÃO DO PISO de R$1.014,00 para R$1.250,00.


Em caso de dúvidas, entre em contato com a CONACS.

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2 comentários

Ednei Luis Santos Pinto 11 de março de 2019 at 13:48

tem algum documento para para envia para mim envia para nossos advogados para eles basear e entrar justiça e nos garanti o reajuste do piso nacional.manda ai por favor pode ser pelo meu whatsapp 77 999751325 ednei acs de Barra do Choça Bahia

Resposta
Rosemeri Anselmo 13 de março de 2019 at 22:29

Rosemeri (24)998384674,meu zap,ACE de Barra-RJ

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