Jornal dos ACS e ACE

Entenda QUEM paga e QUANTO devem receber os ACS e ACE:

Entenda QUEM paga e QUANTO devem receber os ACS e ACE: 1

Essa é uma pergunta que sempre é feita quando o assunto se refere ao pagamento e Reajustes dos Salários dos ACS e ACE.

A PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 diz que:

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5. Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira. Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do SCNES, no mês de agosto do ano vigente.

Valores que devem ser pagos aos ACS e ACE:

Antes, a PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012 fixava o valor de  R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente como pode ser lido abaixo:

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Depois, já em Junho de 2014, a LEI Nº 12.994 – Instituiu o Piso Nacional dos ACS e ACE e o valor foi fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) como pode ser conferido abaixo:

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
OBS: Esses valores acabaram ficando congelados pelos vetos da Ex Presidente da República na época (Dilma Rousseff).

Mas, FINALMENTE, no ano de 2018 (quatro anos depois da instituição do Piso Nacional), em uma sessão no Congresso Nacional, cujo resumo em vídeo você pode ver clicando aqui, foi publicado o tão esperado REAJUSTE e o valor do Piso que deve ser pago aos ACS e ACE foi reajustado para R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, conforme o texto à seguir:

LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

E quem deve pagar o salário dos ACS e ACE?

Afinal, Quem remunera o trabalho prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias é o município ou o Ministério da Saúde?

Por expressa disposição de Lei, os ACS e ACE prestam os seus serviços ao gestor local do SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e não ao Ministério da Saúde.

Resumindo: Os Agentes de Saúde e Agentes de Endemias devem ter os seus salários reajustados como todo funcionário público do município que prestam o serviço pois a instituição do Piso Nacional serve somente para um parâmetro mínimo e não para o teto Máximo da remuneração desses profissionais.

Os incentivos de custeio e adicional do Ministério da Saúde correspondem à parcela assumida pelo Ministério no financiamento tripartite e se destina, exclusivamente, para garantir o pagamento, pelo município aos ACS e ACE, a título de incentivo mensal.

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Quer saber mais sobre A MANEIRA CORRETA DE REQUERER o reajuste do Piso Nacional? Leia e veja o vídeo da matéria: Advogada orienta como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial Dos ACS e ACE 2019 – 2021 CLICANDO AQUI.

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