Uma postagem feita por um dos membros do nosso Grupo no Facebook para ACS e ACE, chamou a minha atenção pela importância de se obter algumas informações antes de solicitar junto a sua gestão municipal o Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O texto é tão claro e objetivo que resolvi publicar aqui para que todos todos tomem ciência do assunto. Principalmente para não cometerem erros nessa caminhada para adquirir os seus direitos.
Leiam com atenção o referido texto abaixo:
Sobre o Incentivo Adicional dos ACS e ACE
Quem ainda não recebe o tão desejado INCENTIVO ADICIONAL dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, tem de ficar atento a algumas considerações que devem ser levadas em conta antes de reivindicar o mesmo que é garantido por lei.
1 – NUNCA o mencione como 14º salário. Nenhuma categoria tem direito a esse benefício, com exceção dos professores e isso se cumprir determinadas metas. Sempre mencione como incentivo adicional.
2 – Vá no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no link: https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada
Selecione o ano, mês, sua cidade e estado. Veja se a prefeitura está recebendo; normalmente discriminado como : INCENTIVO ADICIONAL ou ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, mais ou menos como na imagem abaixo.
Dica: O Incentivo normalmente é repassado às prefeituras entre outubro, novembro e dezembro de cada ano. Então comece a pesquisa logo por esses meses do ano anterior.
3 – Assim que achar, capture a tela e guarde como prova. De preferência imprima.
4 – CASO o município não esteja recebendo o mesmo é por que ela se encontra IRREGULAR ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Neste caso o município deve regularizar sua situação.
5 – Abra um protocolo na secretaria de saúde com base em um desses documentos:
-> Modelo para requerer o Incentivo Adicional dos ACS e ACE;
-> Modelos para requerer Reajuste, Auxilio transporte, Insalubridade e outros direitos dos ACS e ACE
6 – Se depois de dois meses você não obter resposta, entre com um advogado trabalhista. E converse com o mesmo tudo que estiver irregular, mostre a ele a página do FNS, o protocolo que você abriu na Secretaria de Saúde e a cópia dos documentos e requerimento entregue lá.
Você pode fazer tudo isso sozinho(a) ou juntar um grupo de amigos ACS e ACE para realizar a pesquisa, preencher e entregar os requerimentos com você.
Boa sorte.
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Qual a lei que garante que esse incentivo seja repassado para os agentes como salário extra? Algum município já judicializou e ganhou? Existe jurisprudência?
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