Com a tão esperada derrubada do veto presidencial no reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitos profissionais que ainda sofrem com salários abaixo do especificado na  Lei n° 12.994 que institui o Piso Nacional dos ACS e ACE, reacenderam a esperança de ter a lei cumprida e seu devido direito respeitado.

A Lei nº 11.350 que dispões sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, já está atualizada com muitos direitos e deveres conquistados pelas categorias como:

✅ Nível de escolaridade da categoria profissional;

✅ Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades;

✅ Reajuste do Piso Salarial com base no Piso Nacional Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

✅ Adicional de insalubridade dentre outros.

Pensando nos milhares de profissionais que não sabem como requerer oficialmente todos esses direitos, nós do Informativo Portal10 decidimos redigir e disponibilizar a vocês um modelo de Requerimento Coletivo para essas solicitações e a Lei nº 11.350 atualizada que você poderá baixar, imprimir e utilizar dar entrada no protocolo da sua Prefeitura.

Dicas importantes para todos os envolvidos:

Baixe os Documentos / Modelos abaixo;
Edite o documento com os dados do seu município e prefeito;
Imprima e consiga que o máximo de colegas ACS e ACE’s assinem para dar fora a coletividade;

Leve ao protocolo da prefeitura o documento assinado, datado e corretamente preenchido com 2 vias para que você fique com uma como prova do recebido pelo órgão.

Acompanhe o tramite do requerimento ou processo diariamente e se ele travar em alguma repartição, vá até a mesma para saber se algo está errado e precisa ser consertado.

Não deixe cair no esquecimento;
Pressione os vereadores da sua cidade para que eles peçam agilidade na tramitação do requerimento.

Sejam políticos, perturbem, corram atrás e deixem que os responsáveis notem que vocês não iram desistir dos seus direitos.

Quando obtiver a resposta, se a mesma for NEGATIVA, pegue o documento com a resposta e entre com um processo no Ministério Público.

Modelos para Download / Baixar:

  • Requerimento do Piso Nacional, Reajuste e outros direitos clique aqui.
  • Lei 2011.350 ATUALIZADA para anexar no requerimento clique aqui.

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1 COMENTÁRIO

  1. Gostaria de saber se aqui na região de São José do Rio Preto tem algum sindicato ou advogado que possa nos ajudar pq já tentamos várias vezes com documentos protocolados tb na Câmara mas nunca da certo sempre é negado precisamos de alguém externo para colocar em prática nossos direitos já falamos com acs de Marília que conseguiram o adicional mas não deu certo aqui para nós
    Precisamos de uma orientação

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