Jornal dos ACS e ACE

DECRETO No 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999

Presidência da República 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO No 3.189, DE 4 DE OUTUBRO DE 1999.

Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso VI, da Constituição,
        D E C R E T A :

        Art. 1o  Cabe ao Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito do Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde, desenvolver atividades de prevenção de doenças e
promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e
na comunidade, sob supervisão competente.

        Art. 2o  São consideradas atividades do ACS, na sua área de atuação:
        I – utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade
de sua atuação;
        II – executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
        III – registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e
outros agravos à saúde;
        IV – estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da
conquista de qualidade de vida;
        V – realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à
família;
        VI – participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
        VII – desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de
Saúde.
        Parágrafo único.  As atividades do ACS são consideradas de relevante interesse
público.

        Art. 3o  O ACS deve residir na própria comunidade, ter espírito de liderança e de
solidariedade e preencher os requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo Ministério da
Saúde.

        Art. 4o  O ACS prestará seus serviços, de forma remunerada, na área do respectivo
município, com vínculo direto ou indireto com o Poder Público local, observadas as
disposições fixadas em portaria do Ministério da Saúde.

        Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

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