A notícia do fim da vistoria anual obrigatória do DETRAN – RJ veio com grande alegria para os proprietários de veículos no estado do Rio de Janeiro.

Isso porque, esse processo era extremamente burocrático e não acontecia em nenhum outro estado do país.

De acordo com a Subsecretaria de Comunicação Social, o governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou nesta quinta-feira (27/12) a lei que determina o fim da vistoria de veículos pelo Detran, e Retirada do documento de licenciamento anual ocorrerá por meio de autodeclaração no site do Detran

Ainda continuam a obrigatoriedade da vistoria para:

  • Veículos de transporte escolar,
  • Transporte de cargas,
  • Transporte coletivo de passageiros
  • e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos de fiscalização sob coordenação do Detran.

De acordo com a nova legislação, de autoria dos deputados estaduais Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira (Projeto de Lei 4498/2018), a retirada do documento anual ocorrerá por meio de uma autodeclaração entregue através do site do Detran.

A entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo.

A exigência de recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), referente ao licenciamento anual, da taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório –DPVAT, está mantida na nova legislação.

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