Portaria Suspende a transferência de incentivos financeiros para a ESF

Jornal dos ACS e ACE
Publicado em: 8 de janeiro de 2016 - Visto 927 vezes.
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    ATENÇÃO: Confira se o seu município foi penalizado e teve a a transferência de incentivos financeiros suspensa por essa portaria.

    PORTARIA Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 2016 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família nos Municípios com irregularidades detectadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União.

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    O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

    Considerando  o  disposto  na  Política  Nacional  de  Atenção  Básica,  instituída  pela  Portaria  nº2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

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    Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e Considerando  a  existência  de  irregularidades  na  gestão  das  ações  financiadas  por  meio  do Incentivo Financeiro a Municípios habilitados a Parte Variável do Piso da Atenção Básica – PAB para  a  Saúde  da
    Família,  detectadas  pela  Controladoria Geral  da  União CGU  em  razão  do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público (39º sorteio), resolve:

    Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, a partir da competência financeira agosto de 2015, dos Municípios que não corrigiram as irregularidades apuradas em auditoria pela Controladoria Geral da União (39º Sorteio Público
    de Fiscalização).

    Art.  2º  Os  Municípios  que  terão  suspensos os  incentivos  financeiros  referentes  às  equipes  da Estratégia Saúde da Família encontram-se listados no anexo a esta Portaria.

    Art. 3º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á tão somente quanto ao número de equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de  Apoio a  Saúde  da  Família,  detectadas  com  irregulares  em  auditoria  e  perdurará  até  a adequação das irregularidades por parte dos Municípios.

    Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    MARCELO CASTRO

    Confira abaixo a Lista dos Municípios com a transferência de incentivos financeiros suspensa por essa portaria:

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    Estado – Município

    AL – Marimbondo
    BA – Milagres
    CE – Senador Pompeu
    MG – Caetanópolis
    MG – Itacarambi
    MT – Nova Olímpia
    PB – Baía da Traição
    PE – Camutanga
    PE – Parnamirim
    PI – Júlio Borges
    PI – São Miguel do Fidalgo
    PR – Iretama
    PR – Santa Mônica
    RN – Apodi
    RN – Marcelino Vieira
    RN – Ouro Branco
    RO – Alta Floresta D’Oeste
    RS – Encruzilhada do Sul
    SP – Borborema
    TO – São Valério da Natividade

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    Esse post foi publicado em 8 de janeiro de 2016 por Alexandre Santos.
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