Portaria Suspende a transferência de incentivos financeiros para a ESF

Jornal dos ACS e ACE
Visto 247 vezes des de 8 de janeiro de 2016.

Portaria Suspende a transferência de incentivos financeiros para a ESF

ATENÇÃO: Confira se o seu município foi penalizado e teve a a transferência de incentivos financeiros suspensa por essa portaria.

PORTARIA Nº 27, DE 7 DE JANEIRO DE 2016 Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família nos Municípios com irregularidades detectadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União.

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando  o  disposto  na  Política  Nacional  de  Atenção  Básica,  instituída  pela  Portaria  nº2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e Considerando  a  existência  de  irregularidades  na  gestão  das  ações  financiadas  por  meio  do Incentivo Financeiro a Municípios habilitados a Parte Variável do Piso da Atenção Básica – PAB para  a  Saúde  da
Família,  detectadas  pela  Controladoria Geral  da  União CGU  em  razão  do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público (39º sorteio), resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família, a partir da competência financeira agosto de 2015, dos Municípios que não corrigiram as irregularidades apuradas em auditoria pela Controladoria Geral da União (39º Sorteio Público
de Fiscalização).

Art.  2º  Os  Municípios  que  terão  suspensos os  incentivos  financeiros  referentes  às  equipes  da Estratégia Saúde da Família encontram-se listados no anexo a esta Portaria.

Art. 3º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á tão somente quanto ao número de equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de  Apoio a  Saúde  da  Família,  detectadas  com  irregulares  em  auditoria  e  perdurará  até  a adequação das irregularidades por parte dos Municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

Confira abaixo a Lista dos Municípios com a transferência de incentivos financeiros suspensa por essa portaria:

Estado – Município

AL – Marimbondo
BA – Milagres
CE – Senador Pompeu
MG – Caetanópolis
MG – Itacarambi
MT – Nova Olímpia
PB – Baía da Traição
PE – Camutanga
PE – Parnamirim
PI – Júlio Borges
PI – São Miguel do Fidalgo
PR – Iretama
PR – Santa Mônica
RN – Apodi
RN – Marcelino Vieira
RN – Ouro Branco
RO – Alta Floresta D’Oeste
RS – Encruzilhada do Sul
SP – Borborema
TO – São Valério da Natividade

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