Para aqueles que ainda duvidam de que os nossos direitos DEVEM ser respeitados, mesmo que tivermos que acionar a justiça para isso, um Agente Comunitário de Saúde (ACS), compartilhou na rede social Facebook, parte de uma decisão judicial onde a justiça obriga o gestor a pagar incentivo adicional (mais conhecido como 14º salário) a Agente Comunitário de Saúde.
Leia alguns trechos do documento e veja a imagem do mesmo abaixo:
Ação de cobrança C/C obrigação de fazer
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
Previsão em portaria emitida pelo Ministério da Saúde.
Ausência de prejuízo para o município,
Ausência de comprovação do pagamento, procedência, do pedido.
…………………………………. ajuizou a presente “ação ordinária de cobrança C/C obrigação de fazer” em face do município de Nazarezinho.
Disse que é funcionária pública do promovido exercendo a função de Agente Comunitário de Saúde. Aduz ainda que no Exercício dessa função faz jus ao recebimento de uma parcela extra consequente do INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL a qual foi instituída pelo Ministério da Saúde devendo tais valores serem repassados ao final de cada ano.
Sob a alegação de que o promovido não está cumprindo com a referida obrigação requer a parte autora a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL relativo ao período não prescrito bem como a implantação do referido adicional em seu contracheque…
Fonte: Divulgação no Facebook
E você? Já recebe o incentivo adicional? Teve que abrir alguma ação judicial para isso? Recebeu apoio de sindicatos, associações ou qualquer outra entidade para negociar? Como foi? Deixe o seu depoimento no formulário de comentários abaixo. Saiba que as experiências relatadas podem servir de apoio para outros profissionais que necessitam.
Leia mais sobre o Incentivo Adicional doa Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias CLICANDO AQUI.
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