Jornal dos ACS e ACE

Lei que reduziu a carga horaria dos ACS e ACE está causando problemas ao município

Escrever essa matéria me deixou muito feliz, pelos Agentes comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do município de Planaltina, mas também muito triste com o Estado de Goiás, pois quando finalmente um município decide dar a devida atenção às necessidades dos profissionais da nossa categoria alguém vem querer destruir a vitória que os profissionais já haviam ganho.

Tudo começou quando os ACS e ACE conseguiram a redução de carga horária de 40 para 30 horas semanais com a publicação do Projeto de lei nº 026/2016.

Essa publicação é muito importante, pois por diversas vezes profissionais de várias partes do país nos solicitam modelos de Leis publicadas para que sejam apresentados como propostas para os municípios deles.

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Então  veja abaixo a Lei que garantiu a Redução de carga horária dos ACS e ACE:

Estado de Goiás
Município de Planaltina

PROJETO DE LEI Nº 026/2016 DE 15 DE JUNHO DE 2016

“Altera o artigo segundo da lei municipal número 691/2007 que dispõe sobre os cargos públicos 2 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores a prova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- o Artigo 2º da Lei Municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- Os Agentes comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias submete-se-ão ao Regime Jurídico estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas.

§ 1º-  No mínimo seis meses e no mínimo um ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o poder executivo no prazo determinado retornar a jornada de trabalho anterior de acordo com o artigo segundo da lei número 691/ 2007, de 13 de abril de 2007, por decreto municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou o prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados:

I- o número de visitas realizadas;
II- o desempenho coletivo no programa saúde da família;

§ 2º ” A redução da jornada de trabalho, ora concedida, não importará na redução e na proporcionalidade de vencimentos, gratificações e vantagens de qualquer natureza dos servidores de que trata esta Lei”.
Art. 2º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


O problema é que de acordo com a ACS que nos enviou a imagem, por causa dessa redução de carga horária o Estado está entrando com uma ação contra o município. Ela quer saber se existe algum outro município nessa situação.
Vejam a imagem com o conteúdo da Lei que reduz a carga horária dos ACS e ACE assinado:

Lei 30 horas para ACS e ACE
Imagem gentilmente cedida pela ACS Izania Medeiros – Planaltina de Goiás


Agora veja o texto enviado pela leitora no comentário da matéria : Redução de 40 para 30 horas semanais para os ACS não é nenhuma novidade

Izania Medeiros


– Aqui no município de Planaltina de Goiás, o nosso horário foi reduzido de 40 para 30 ano passado em 2016,e agora o estado está entrando com uma ação contra o município,queria saber se tem algum município esta nesta situação.

E vocês oque tem a dizer sobre isso?
Alguma dica?
Seu município já passou por algo semelhante?
Vamos Ajudar a Companheira de trabalho!

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2 comentários

Anderson maMarti 30 de março de 2019 at 13:14

ACS trabalha 24horas domingo a domingo,falo isso porque sou ACS e quando saio nos feriados, pessoas da minha área vem me perguntar se o exame já chegou, se o médico vem na semana etcs

Resposta
Pereco 31 de março de 2019 at 13:17

Essa lei fica inconstitucional, pois uma lei municipal não pode sobrepor a uma lei federal, eu também tentei essa redução aqui no meu município, porém os advogados que nos auxiliavam nos alertou para esse impedimento, infelizmente a lei municipal de redução da carga horária é inconstitucional. E pode sim gerar penalidades aos municipio que usam esse formato de lei.

Resposta

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