Metas de produção do e-SUS são suspensas por 120 dias

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  • Foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO em 23/04/2020, Edição 77, Seção 1, Página 6, a LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020 que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A referida suspensão passa a valer a partir de 1º de março de 2020.

    Para o pagamento das produções será utilizada a média dos últimos 12 (doze) meses.

    Veja os detalhes da referida lei abaixo:

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.

    Art. 2º Fica mantido o pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec), com base na média dos últimos 12 (doze) meses.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 22 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

    JAIR MESSIAS BOLSONARO
    Nelson Luiz Sperle Teich

    Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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