O Ministério Público Estadual entrou com um pedido liminar em ação civil pública para suspender e anular a contratação de novos 100 Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
Além dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, também foram suspensos a contratação de outros cargos como auxiliares de inspeção que no total previa a contratação de 167 novos servidores.
Isso aconteceu no município de Juara / MT, pois de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a publicação de atos que resultem em aumento de despesa com pessoal expedidos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular.
A ação foi do promotor de Justiça Osvaldo Moleiro Neto, que de acordo com ele, a medida judicial busca cumprir a legislação para impedir o endividamento em final de mandato, legando dívidas ao sucessor e comprometendo o orçamento subsequente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei.
Com a medida liminar, foi solicitado que os editais dos concursos sejam suspensos em até 24 horas e que os valores pagos pelos candidatos para a inscrições sejam devolvidos.
Caso isso não ocorra a prefeitura terá de pagar uma multa de R$ 5.000,00 (cinco e cinco mil reais) por dia.
