GARANTA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS e ACE!

ATENÇÃO: Essa matéria foi ATUALIZADA e o para VER O NOVO MODELO VOCÊ DEVE CLICAR AQUI.

Como estou sempre informando aqui os municípios que pagam o Incentivo Adicional (popularmente conhecido como 14º salário), dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, agora estamos mostrando a vocês como fazer para garantir o repasse dessa verba tão esperada por muitos a vocês. ATENÇÃO:  Após a última postagem sobre o assunto, recebemos uma série de críticas pela denominação de 14º salário, dizendo que o mesmo não existe e chamá-lo assim pode complicar a luta pela garantia do Incentivo Adicional, tanto na esfera administrativa, quanto jurídica. Quanto a isso esclarecemos que o uso desta denominação é apenas para os profissionais saberem exatamente do que estamos falando, pois embora o 14º salário NÃO EXISTA com esse nome, uma grande parte dos ACS e ACE passaram a chamar o Incentivo Adicional assim, pois ele deve ser pago ALÉM da Gratificação de Natal, ou Subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário (13º salário) e não pode ser utilizado para esse fim.

De acordo com a nossa pesquisa que publicamos na matéria: Lista ATUALIZADA dos Municípios que Pagam o Incentivo Adicional (14º salário) aos ACS / ACE 2017, são poucos os municípios que repassam aos funcionários esse direito que é garantido aos profissionais, Então deixo aqui um requerimento ATUALIZADO, bem simples e adaptável a qualquer município do país para dar uma “mãozinha” ao pessoal que está querendo solicitar o pagamento do incentivo e não sabe por onde começar.   ——INÍCIO DO MODELO——

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Assunto: Requerimento de Pagamento do Incentivo Adicional.

Eu, _____________________________________, portador do RG nº__________________, expedido em ________________, pelo ________ e registrado pela matrícula nº ________________, desde ________________, atuando como Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate às Endemias deste Município, venho requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio, conforme para a expor.
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM No 2.488/11 estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para Organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais,
inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes dentro dessa organização.
A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06.
O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS / ACE, tornando efetivo a partir da Portaria no 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias no 1.234/08, no 2.008/09, no 3.178/10 e a mais recente, de no 1.599/11.

Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independente do 13º salário. “Portanto as Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS / ACE e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.

No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS e ACE, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.

O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS e ACE, sob o argumento que este foi efetivado na forma de 13º salário, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada
pela Emenda Constitucional no 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS e ACE.”
(Texto do TCE-MT, do processo municipal no 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009)
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Termos em que,
Pede deferimento.


(Texto do TCE-MT, do processo municipal no 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009)
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Termos em que,
Pede deferimento.

________________,______de ________________ de 20_____.  

——FIM DO MODELO——    

Leia com atenção e adapte às suas necessidades, encaminhe ao seu órgão competente e corra atrás de uma resposta positiva. Uma vez repassado o recurso do FNS, o ente público tem a obrigação de repassar os valores aos Agentes, a quem se destina o repasse.

Não é bondade alguma dos prefeitos que cumprem sua obrigação com o repasse integral, antes, eles cumprem os dispositivos legais que determinam que tal procedimento seja realizado.   OBS: Caso queira esse modelo por e-mail, basta solicitar mandando uma mensagem no formulário de contato abaixo.

NÃO precisa colocar o seu endereço de e-mail no corpo da mensagem, pois para a sua segurança e privacidade, somente o administrador do site pode visualizar os seus dados cadastrados no formulário.  

OBS: Depois, não se esqueça de voltar aqui para dizer se deu tudo certo. Ok?

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