Circula nas redes sociais um boato sobre o fim do Programa de Agentes Comunitários de Saúde em alguns municípios que pretendem manter o mesmo somente até dezembro de 2015.
Primeiramente gostaria de dizer que não sei de onde surgiu e nem qual é a intenção das pessoas que andam espalhando esse boato pela internet, mas sei que com certeza é para desviar o foco dos ACS’s e ACE’s que estão empenhados em receber os seus direitos garantidos por Lei.
Agora vamos aos fatos que desmentem esses boatos maldosos:
Um município não pode simplesmente se desligar e se tornar independente do Governo Federal, pois é subordinado a ele assim como todo cidadão Brasileiro.
Seção II
DA SAÚDE
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III- participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da
seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
(Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
…
Vimos que em seu Artigo 196 a Constituição Federal é clara em dizer que é dever do Estado a Promoção, proteção e recuperação da Saúde de todos.
Então, a menos que o Município arque com Todas as despesas referente a Promoção, proteção e recuperação da Saúde de todos os seus Munícipes (O que todos sabemos que é impossível), ele não poderá abrir mão das políticas publicas criadas e MANTIDAS pelo governo federal.
Sabemos muito bem que quem paga as despesas com o Programa de Agentes Comunitários de Saúde é o Governo Federal através de repasses efetuados por intermédio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e por isso o custo com os profissionais para o município é mínimo.
Além disso ainda temos muitas questões políticas envolvidas em torno de tudo isso que torna inviável a qualquer município simplesmente tentar se desligar de programas como Programa de saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde que são diretamente ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Por isso aconselho a todos vocês a não desistirem de
lutar pelos seus direito com medo de boatos que surgem somente para
impor o medo nos corações de todos.
