Prefeitura é condenada a indenizar ACS em 20 Mil Reais por constrangimento

Jornal dos ACS e ACE
Visto 124 vezes des de 18 de julho de 2017.

O Tribunal Regional do Trabalho condenou a prefeitura a pagar a indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a Agente Comunitário de Saúde por constrangimento.
De acordo com a matéria publicada no site, a Prefeitura de João Pessoa foi condenada a indenizar uma Agente Comunitária de Saúde em R$20.000,00 (vinte mil reais), por constrangimento.
O pedido de indenização, formulado pela reclamante, é embasado em supostos constrangimentos que tiveram causa no fato de o Município não haver reconhecido os direitos trabalhistas, por longos anos, e pela falta de anotação de CTPS.
A ex-servidora reclama ainda na ação que a conduta do município em negar a formalização do contrato de trabalho traduz em ato lesivo às garantias trabalhistas e previdenciárias, além de provocar patente exclusão social.
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a decisão da 4ª Vara de Trabalho no Processo Nº 0000814-56.2016.5.13.0004.
 
 
O município recorreu da decisão, insistindo na incidência da prescrição quinquenal, para verbas decorrentes do FGTS, e afastamento da condenação do pagamento da dobra do terço das férias e do próprio terço de férias a partir do período aquisitivo 2011/2012.
Mas, no caso em análise, o relator da ação, desembargador Francisco de Assis carvalho e silva, verificou que a servidora foi contratada em 15/02/2006, na função de Agente Comunitário de Saúde, submetendo-se ao regime celetista, tanto é assim que a sua carteira de trabalho foi assinada pela entidade pública em abril/2014, com data retroativa.
Fonte: Site www.paraiba.com.br publicado em 14/07/2017 às 17h55min

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