Prefeituras que não pagam o Piso Nacional ganham reforço do Conselho

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O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) deu dicas para as prefeituras que não “podem” cumprir a LEI Nº 12.994/14 e pagar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Em um documento intitulado como Orientação do CONASEMS em 2014, o  Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde diz que com a publicação da LEI Nº 12.994/14 os municípios esperavam contar com a assistência financeira complementar, e com um incentivo para o fortalecimento das políticas, oque significaria maior apoio financeiro da esfera federal para garantir o cumprimento do Piso Salarial.

Eles reclamam que  hoje o Ministério da Saúde repassa apenas um incentivo financeiro para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), que é utilizado para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e muitas outras despesas, e além disso, não há nenhum incentivo federal específico relativo aos Agente de Combate a Endemias.

Em suas conclusões eles afirmam que apesar de muitos municípios já cumprirem a LEI Nº 12.994/14, pagando o piso nacional, alguns não possuem capacidade financeira de arcar com esse aumento de despesa determinado pela lei federal.

Eles também alertam os representantes legais dos municípios que ainda não cumprem a LEI Nº 12.994/14, que os mesmos estão sujeitos às punições previstas, pois a norma está vigente desde a data de sua publicação.

Por esse motivo, orientam que os municípios que, não conseguiram instituir o piso salarial fixado na LEI Nº 12.994/14, comuniquem aos envolvidos as razões pelas quais não poderão cumprir o que a lei determina.

 Também publicaram um modelo de comunicação para ser preenchido e enviado aos órgãos competentes, assim se precaverem de uma possível punição pelo não cumprimento da lei Federal.

Segue o modelo abaixo:

Ofício nº xxxxxx
Ref.: Comunicado LEI Nº 12.994/14

Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde;

             Aos (dia, mês, ano),
fulano de tal
, Prefeito
,
na qualidade de agente político
representando o Município de ……………………. do Estado de………………………………, vem comunicar a V. Exa. acerca
da impossibilidade de cumprimento das determinações contidas na LEI Nº 12.994/14,
que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, pelos
seguintes motivos:

1. No artigo 9ºC
   da lei
   foi determinado que “
   compete à
   União prestar assistência
   financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para
   o cumprimento do piso salarial
   ”; 
2. No artigo 9ºD, foi criado o “
   incentivo financeiro para fortalecimento de
   políticas afetas à atuação de agentes
   comunitários de saúde e de combate às
   endemias
   ”, que também ser
   á
   fixado em decreto originário do Poder Executivo
   federal juntamente com “
   os parâmetros para concessão do incentiv; e o valor
   mensal do incentivo por ente federativo
   ”
   ; 
3. Até o momento, os recursos repassados aos municípios pelo Ministério da
   Saúde permanecem na forma anterior à LEI Nº 12.994/14 e não foram
   publicadas as regulamentações mencionadas pela própria lei,
   o
   que
   significaria a instituição da
   assistência financeira complementar
   e do
   incentivo
   financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e ACE
   ; 
4.  Ou seja,
   os repasses do incentivo aos agentes comunitários de saúde
   permanecem
   na forma tratada na Portaria GM nº314 de 28 de fevereiro de
   2014, ressaltando
   –
   se que estes recursos não são específicos para pagamento
   dos salários dos agentes, mas destinados ao custeio da política de um modo
   geral
   . 
5. Ainda,
   não há repasse
   de incentivo
   específico para os agentes de combate às
   endemias, havendo apenas repasse de recursos para o custeio das ações de
   vigilância em saúde como um todo, nos termos da Portaria nº 1378 de 10 de
   julho de 2013; 
6. Inexistindo novos repasses federais para auxiliar o município
   no
   cumprimento do Piso Salarial dos ACS e ACE
   ,
   o município
   , mesmo
   após
   realizar todos os esforços possíveis,
   não consegue
   arcar sozinho com o
   aumento de despesa imposto pela lei federal
   , sendo
   impossível o
   cumprimento do piso salarial fixado na LEI Nº 12.994/14. 

  Renovo na oportunidade protestos de elevado apreço e consideração.