Jornal dos ACS e ACE

Reais atribuições dos ACS com as novas mudanças na  Lei nº 11.350

Reais atribuições dos ACS com as novas mudanças na  Lei nº 11.350 1

Com todas as mudanças que aconteceram na Lei nº 11.350 que criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, muitas dúvidas surgiram quanto as reais atribuições dos profissionais ACS e ACE que estão em vigor nesse momento.
Principalmente após a publicação e a derrubada dos vetos da Lei nº 13.595, de 2018.

Para sanar essas dúvidas eu resolvi postar aqui as atribuições dos Agentes comunitários de Saúde com base nas alterações da referida Lei Federal.

 

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal. (Redação dada pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

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§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
f) da pessoa em sofrimento psíquico; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

V – realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
a) de situações de risco à família; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

I – a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II – a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

III – a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV – a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
V – a verificação antropométrica. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

I – a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II – a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
III – a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

IV – a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
V – a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
VI – o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
VII – o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
II – no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

III – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
IV – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)
V – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

Art. 4º-B. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. (Incluído pela Lei nº 13.595, de 2018)

OBSERVAÇÃO: Essas são as atribuições reais que constam na Lei nº 11.350 em abril de 2018. Qualquer coisa além disso não é atribuição dos Agentes Comunitários de Saúde.

Para ver as ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS clique aqui.

Para ler MAIS Textos da Lei nº 11.350 já com as mudanças do ano de 2018 CLIQUE AQUI

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1 comentário

Fatima Molina 4 de março de 2019 at 13:34

Foi até esclarecedor, só que atualmente inventaram um tal de “acolhimento” que fica por conta dos acs.
Isso é certo?
Aguardo publicação!
Obrigada

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