Jornal dos ACS e ACE

Senado se prepara para DERRUBAR os VETOS de Dilma na Lei do Piso dos ACS / ACE

ATENÇÃO:

Já está na pauta para votação no Senado Federal, dia 05 de agosto a derrubada dos vetos da Presidente Dilma na LEI Nº 12.994 – Institui o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.

Senado se prepara para DERRUBAR os VETOS de Dilma na Lei do Piso dos ACS / ACE 1
Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006.
O PLS fixa em R$ 1.014 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais.
Dilma Rousseff vetou dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União para fortalecimento das áreas de atuação desses profissionais. Em relação aos reajustes, que pelo projeto seriam estabelecidos por decreto do Executivo, Dilma vetou sob alegação de afronta à Constituição. Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras desses agentes. Segundo Dilma, “obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes”. A presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Na pauta do Congresso do dia 5/8.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2014/07/ultimos-vetos-do-congresso
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