Embora a Lei preconize que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias sejam ocupados por servidores estatutários que tomem posse através de concurso público, muitos ACS e ACE, ainda trabalham sob o regime celetista.
Por consequência disso, muitas dúvidas pairam no ar de quais são as vantagens e desvantagens de cada regime.
Veja abaixo alguns direitos e deveres de cada um:
Regime Estatutário:
Os direitos e deveres do servidor no regime estatutário são Previstos em lei municipal, estadual ou federal.
Características do regime estatutário:
Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.
Regime Celetista:
Os direitos e deveres do servidor no regime celetista são Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Características do regime celetista:
Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas.
Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto, entre outros.
Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.
Você trabalha em qual regime?
Quais são os direitos que seu município disponibiliza para você?
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