Estatutário e Celetista: Entenda os direitos e deveres de cada regime

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  • Embora a Lei preconize que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de combate às Endemias sejam ocupados por servidores estatutários que tomem posse através de concurso público, muitos ACS e ACE, ainda trabalham sob o regime celetista.

    Por consequência disso, muitas dúvidas pairam no ar de quais são as vantagens e desvantagens de cada regime.

    Veja abaixo alguns direitos e deveres de cada um:

    Regime Estatutário:

    Os direitos e deveres do servidor no regime estatutário são  Previstos em lei municipal, estadual ou federal.

    Características do regime estatutário:
    Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

    Regime Celetista:

    Os direitos e deveres do servidor no regime celetista são Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Características do regime celetista:
    Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas.

    Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto, entre outros.

    Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.

    Diferença entre estatutário e celetista
    Diferença entre estatutário e celetista

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