Apesar de não haver nenhuma previsão na Lei Federal nº 11.350, que rege as profissões de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em alguns municípios os ACS’s e ACE’s devem colher a assinatura dos cadastrados durante as visitas domiciliares (VD’s).
Diante disso, o profissional, seja ele ACS ou ACE, que não cumprir essa medida, ou se cumprir de forma errada, pode acabar tendo problemas muito sérios.
A prova disso é que a Polícia Civil acabou indiciando uma ex-agente de saúde por falsidade ideológica e prevaricação.
O indiciamento ocorreu no município de Orleans, onde a Polícia Civil em um inquérito policial concluiu que a indiciada de 38 anos, teria praticado crimes de falsidade ideológica e prevaricação no exercício de função pública.
Isso porque, de acordo com informações divulgadas, a polícia apurou que, entre o período de 5 de setembro de 2016 a 25 de abril de 2017, a ACS de Orleans, no exercício de sua função, inseriu declaração falsa consistente em assinaturas e outros dados em diversas fichas de visitas domiciliares, as quais não se realizavam efetivamente.
Basicamente a indiciada teria assinado a ficha de visita domiciliar no lugar dos cadastrados falsificando a assinatura dos mesmos,
Durante as investigações, teria sido ouvidas 17 testemunhas, que confirmaram que as visitas não aconteciam e que as assinaturas constantes nas fichas de atendimento não eram suas.
Com isso o Instituto Geral de Perícias acabou confirmando, por meio de dois exames grafotécnico, que as letras e assinaturas não eram das pessoas que deveriam ter sido atendidas.
Fonte: Site da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
No seu município é exigida a coleta de assinatura dos cadastrados durante as Visitas Domiciliares? Em caso positivo, como estão fazendo isso durante a Pandemia? Deixe sua resposta no formulário de Comentários abaixo.
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