Recebemos uma mensagem em nosso Facebook do Vereador Rubem Carlos Moura contendo a cópia de um requerimento enviado por ele ao Prefeito de Mendes / RJ, solicitando informações sobre o motivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias receberem o salário mensal abaixo do Piso Nacional estipulado pela Lei Federal n°12994 / 2014.
Acho importante sempre publicar esse tipo de matéria para mostrar que ainda existem representantes da população que querem ajudar a categoria a ter os seus direitos respeitados mesmo quando os Prefeitos não cumprem as Lei Federal.
Informo que continuarei publicando para que possa servir de EXEMPLO a mais Vereadores, Prefeitos, Deputados e etc.
Segue a cópia do requerimento enviado abaixo:
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| Fonte: Facebook, Enviado a nós pelo Vereador Rubem Carlos Moura |
Texto:
Assunto: Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Lei Federal n°12994 / 2014).
Assunto: Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (Lei Federal n°12994 / 2014).
Considerando o advento da Lei Federal n°12994 datada de 17 de junho de 2014 que em seu artigo 9º § 1º, fixa o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais;
CONSIDERANDO que a união como é de sua competência vem prestando assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial conforme se infere na análise dos repasses efetuados através do fundo nacional de saúde ao nosso município desde o início do exercício financeiro de 2014;
CONSIDERANDO ainda a declaração feita pelo Sr. Luiz Henrique Rodrigues de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, quando convocado por esta Casa em setembro de 2014, que ao ser indagado sobre o pagamento do piso salarial nacional afirmou, ipsis litteris:
“mas isso é lei eu acho que ele é pra cumprir se ela não está aferindo mas a constituição se satisfez a constituição eu não vejo porque a gente não cumprir esta lei e não pagar”;
“mas isso é lei eu acho que ele é pra cumprir se ela não está aferindo mas a constituição se satisfez a constituição eu não vejo porque a gente não cumprir esta lei e não pagar”;
Requeiro à mesa, ouvido o D. Plenário na forma regimental oficie ao Chefe do Executivo no sentido de encaminhar a esta Casa as seguintes informações:
1- Por qual motivo vem sendo realizado o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em valor abaixo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), que é o piso salarial profissional nacional previsto na Lei?
2- Há previsão para regularização do valor do pagamento, conforme fixado na Lei? Será feito a complementação de forma retroativa? Caso positivo, à partir de quando e tendo que mês como referência?
Sala das sessões, em 23 de fevereiro de 2015.
Rubem Carlos Moura
Vereador PSB
É muito bom ver e poder mostrar para o Brasil que ainda existem Políticos realmente
comprometidos com os profissionais que prestam um bom serviço público
para a população.
Aguardamos ansiosamente o desfecho e resposta a esse requerimento.
Aproveito para dar os Parabéns ao Vereador Rubem Carlos Moura, pela luta, defesa e reconhecimento dos profissionais do seu Município.
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