Em vídeo, a Dr. Elaine Alves esclarece as categorias de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial no seu município
Essa orientação dada pela advogada da CONACS, indica a categoria como deve ser elaborada a lei que trata do reajuste do Piso Salarial
Veja um resumo e o vídeo que esclarece esse assunto:
Advogada da CONACS orienta como deve ser formalizada a lei do Piso Salarial Dos ACS e ACE
Algumas informações são importantes para vocês, nesse processo onde os prefeitos estão encaminhando os projetos de lei à câmara.
Sobre o real valor do Piso Nacional:
O piso não é de R$1.250,00, o valor do Piso é de R$1.550,00 escalonado em 3 vezes. Então verifiquem se no projeto que for encaminhado à câmara, o valor do piso está em R$1.550,00 reais.
A Lei Federal estabelece no Artigo 9ºA, que o piso é de R$1.550,00 e o seu pagamento é que deverá ser procedido de 3 etapas, sendo a primeira de R$1.250,00 em 1º de janeiro de 2019, R$1.400,00 a partir de 1º de janeiro de 2020 e R$1.550,00 a partir do dia 1 de janeiro de 2021. (VEJA A LEI CLICANDO AQUI)
Mas e se eu já recebo mais do que o valor do piso?
Muitos ACS e ACE, já estão inseridos no plano de carreira dos municípios, e isso dá a falsa sensação de que eles não precisam regulamentar o Piso Nacional, pois ele já ganha mais de R$1.250,00 no ano de 2019.
Esses Agentes devem verificar se no plano de carreira, o salário base (de quem começou a carreira hoje, quem está no estágio probatório), está no valor acima de R$1.250,00. Caso contrário você também tem esse direito, Pois o artigo 9ºA da Lei 11.350, diz que é o vencimento inicial da carreira.
Então, se lá no inicio da carreira está R$1.014,00, ele deve passar para R$1.250,00 e se com R$1.014,00, hoje você receberia dentro do plano de carreira, R$1.300,00, R$1.400,00, e etc… Você também deve receber o reflexo dessa ATUALIZAÇÃO DO PISO de R$1.014,00 para R$1.250,00.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a CONACS.
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