MPE quer condenação de prefeito por não realizar concurso público para ACS e outros cargos

Jornal dos ACS e ACE
Visto 199 vezes des de 10 de outubro de 2018.

MPE quer condenação de prefeito por não realizar concurso público para ACS e outros cargos

Em rápida consulta ao Portal da Transparência, o Ministério Público Estadual (MPE) constatou a existência de 197 servidores contratados temporariamente no município de Paranã, no estado do Tocantins.
Os funcionários que ocupam cargos de Agente Comunitário de Saúde, professor, técnico de enfermagem, auxiliar de serviços gerais, gari, jardineiro, vigia, auxiliar administrativo e merendeira, além de outros 72 ocupantes de cargos em comissão, muitos dos quais exercendo funções típicas de servidores efetivos.
Sendo assim, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta terça-feira (09), uma ação civil pública contra o prefeito de Paranã, por não realizar concurso público e manter servidores comissionados e sob contrato temporário.
Pela prática irregular, o gestor está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos e pagamento de multa equivalente a até 100 vezes o valor de sua remuneração.
Na ação judicial, o promotor de justiça Milton Quintana relata que já expediu recomendação e que se reuniu com o prefeito para tratar sobre o assunto, mas o gestor se encontra resistente à obrigação de realizar concurso público e substituir os servidores não efetivos.
Também existem diversos servidores contratados como pessoa jurídica, mas exercendo funções de servidores efetivos, como advogado, contador, enfermeiro, odontólogo e médicos.
Ainda é relatado pelo promotor de justiça que existe uma liminar, expedida pela Justiça em primeiro grau em 19 de abril de 2018 e confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça, que obriga o município a realizar concurso público e extinguir os contratos temporários irregulares.
Decorridos quase seis meses da ordem judicial, sequer houve a elaboração de edital para a contratação da empresa organizadora do concurso.
O último concurso público do município de Paranã ocorreu em março de 2006, portanto, há 12 anos.
Em 2011, a administração chegou a contratar empresa para a realização de certame, mas o contrato foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em razão de irregularidades.
Desde então, nenhuma medida foi adotada para a seleção pública de servidores.
Fonte: Site AFS Notícias – https://afnoticias.com.br

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