Respondendo as dúvidas da LEI Nº 12.994 que institui Piso nacional dos ACS e ACE

A LEI Nº 12.994 que instituiu o piso nacional dos Agentes comunitários de saúde e de Combate a Endemias gerou diversas dúvidas com um texto confuso e vetos por todos os lados, por isso resolvemos responder algumas perguntas que mais afligem os profissionais nesse momento.

A Dilma VETOU o reajuste anual e agora?
R: Isso não quer dizer que nosso piso vai ser de R$1.014,00 (Um mil e quatorze reais) para sempre, o piso será reajustado anualmente (Como sempre foi), mas não por decreto presidencial!

O que isso que dizer?
R: Que nosso piso será reajustado anualmente, da mesma forma que vem sendo reajustado, através de portaria do Ministério da Saúde!

Qual é a vantagem?
O Piso que já era repassado para as prefeituras sempre foi reajustado acima da inflação, e provavelmente permanecerá assim.

E agora, quando terei o direito a receber esse valor?
R: A partir de hoje!

Como diz o texto:
Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
 Leia-se: o piso começa a valer HOJE! Na data da PUBLICAÇÃO da Lei.
OBS: Só vai depender da data de fechamento da folha de pagamento de vocês para saber se receberão esse mês ou no outro.
Exemplo: 

• Se a sua folha de pagamento fechar depois da publicação (que foi hoje), você já deve receber o salário corrigido no próximo pagamento. 
• Se a sua folha de pagamento já fechou, você receberá o piso em Agosto (referente o mês trabalhado de Julho).

*(Atualizações em 19/06/2014)
A lei ainda precisa ser Regulamentada para valer?
R: NÃO! Em conversa com um advogado nos foi explicado que depois de publicada esse tipo de lei não precisa de regulamentação, a prefeitura pode levar um tempo para se adaptar por causa do orçamento anual, mas terá que PAGAR RETROATIVO a data da publicação, ou seja (Junho de 2014).

E se a prefeitura não tiver dinheiro para pagar o Piso aos ACS?
R: É fácil, CLIQUE AQUI e Saiba quanto o seu município recebe em dinheiro mensal para pagar os Agentes Comunitários de Saúde
Leia mais aqui: http://www.agentedesaude.info/2014/06/quanto-o-municipio-recebe-para-pagar-salario-ACS.html