Apesar da Lei 11.350/06, Que criou os cargos de ACS e ACE, Exigir apenas o Ensino Fundamental para o exercício das funções, nós sabemos que muitos Agentes espalhados por todo Brasil já possuem o Ensino Médio, Técnico e até mesmo Superior e estão aptos a realizar outras funções e cargos para dar aquela complementada no salário mensal.
Talvez, pensando nesses profissionais, que um projeto de Lei de número 7994/14, acabou de ser aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
Essa PL dá a possibilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias exercerem outra atividade na área da saúde. Isso, desde que haja compatibilidade de horários e respeito à carga semanal.
A referia PL foi adaptada à legislação sobre a jornada de trabalho dos agentes.
Essa proposta que visa alterar a Lei 11.350/06, que trata do regime de trabalho dos agentes comunitários, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ele apresentou um substitutivo para adequar a proposta à Lei 12.994/14, que é posterior à apresentação do projeto e que determinou a carga horária dos Agentes de Saúde.
O texto original trata apenas da permissão para o acúmulo de cargo na área de saúde, respeitada a atividade principal. Resende explicou que o substitutivo preserva a ideia do deputado Andre Moura, mas atualiza-a à nova legislação.
O PL 7994/14 tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ‘Agência Câmara Notícias’ – Reportagem – Janary Júnior – Edição – Marcelo Oliveira
8.539 1 minuto de leitura
