Modelo de Ofício para Requerimento do Piso Nacional dos ACS

Jornal dos ACS e ACE
Visto 232 vezes des de 21 de agosto de 2014.

O Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
Publicou em sua página no Facebook o modelo de ofício que foi enviado ao Prefeito de São Gonçalo / RJ requerendo o piso salarial de R$1014,00 determinado pela Lei 12.994.

Pensando em tantos municípios do Brasil que ainda não cumprem a lei, resolvi postar esse modelo para que outras lideranças da categoria possam utilizar e também realizar essa solicitação junto ao prefeitos que ainda não se adequaram a nova realidade salarial dos ACS e ACE.

Segue abaixo o referido modelo:

OBSERVAÇÃO: O texto a seguir foi utilizado pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e deverá ser adequado a sua necessidade.

Texto do Ofício:

No dia 17 de junho de 2014 foi aprovada a Lei 12.994, determinando o piso salarial ao Agente Comunitário de Saúde, no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), com aplicação imediata dos valores.
Desta forma, vimos requerer à V.Sa. a aplicação do referido salário a todos os Agentes Comunitários de Saúde que fazem parte do quadro de servidores dessa respeitável Municipalidade.
Em casso de recusa, fica já informado que o Sindicato irá pleitear o cumprimento frente à Justiça do Trabalho, inclusive com as penalidades previstas no artigo 3º da referida Lei que dispõe que “as autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992”.

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