Até pouco tempo, essa era uma das grandes dúvidas dos leitores do portal e como as leis sofrem alterações ao longo do tempo, essa dúvida acaba se “eternizando” quando se trata de direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Nessa época resolvemos dar a resposta em um texto público e assim abrir uma discussão sobre o tema, e a resposta foi:

Infelizmente de acordo com a Lei 11.350/06 – Art. 6o  O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;…
Por isso você pode sim ser exonerada caso mude da área onde está localizado a unidade para o qual você realizou o concurso público.

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Mas FELIZMENTE, em 2018 / 2019 algumas coisas mudaram com a publicação da Lei nº 13.595, de 2018 (Lei Ruth Brilhante), que inseriu duas situações (exceções) na Lei 11.350 onde o Agente Comunitário de Saúde pode sim morar em outra área geográfica sem sofrer penalidades.

Essas  duas situações (exceções) são:

Primeira situação, incluída no Art. 6º – § 4º da Lei 11.350: Quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. 

Se isso acontecer, basta que o Agente de Saúde faça prova disso através de uma ocorrência policial, ou até mesmo de depoimentos de pessoas da comunidade onde reside e atua, e formalizar isso junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Segunda situação, incluída no Art. 6º – § 4º da Lei 11.350: Caso o Agente de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação.

Na prática, se o ACS Adquirir um imóvel próprio (comprando, herdando, ganhando…) ele poderá se mudar para essa casa própria (devidamente registrada em seu nome), e poderá ser mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Para ver mais alterações na Lei 11.350 que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, clique aqui

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6 COMENTÁRIOS

  1. E se no caso o ACS casar-se com uma pessoa que já tem uma casa…..ou seja a casa está no nome do marido? Ela ainda pode exercer a função?

  2. O Médico, enfermeiro e o restante da equipe da unidade moram em áreas longe da unidade de trabalho…todos os dias se dirigem ao seu local de trabalho…acho interessante e ao mesmo tempo injusto o agente comunitário de saúde ser obrigatório morar na área que reside…ele também faz parte da equipe, porém somente ele tem que morar na área em que atua!!! Vai entender…🤔

  3. Sou acs, fui nomeado em 2011 na area de abrangencia onde eu moro mais tenho uma casa em outro bairro em outra area de abrangencia no meu nome desde 2009 ,eu posso mudar pra esta casa?ou é so pra quem adquirir a casa depois q a lei entrou em vigor?

  4. Bom dia, minha amiga passou num concurso de ACS e só agoram chamaram ela depois de quase dois anos. Porem ela não esta residindo no bairro de atuação, devido ela ter se casado. agora a prefeitura nao esta querendo ceder a vaga pra ela . Isso ta certo, sendo que na epoca do concurso ela residia no bairro??

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