Em 2015, essa era uma das grandes dúvidas dos leitores do portal e como as leis sofrem alterações ao longo do tempo, essa dúvida acaba se “eternizando” quando se trata de direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Nessa época resolvemos dar a resposta em um texto público e assim abrir uma discussão sobre o tema, e a resposta foi:

Infelizmente de acordo com a Lei 11.350/06 – Art. 6o  O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;…
Por isso você pode sim ser exonerada caso mude da área onde está localizado a unidade para o qual você realizou o concurso público.

Mas felizmente, em 2018 / 2019 algumas coisas mudaram com a publicação da Lei nº 13.595, de 2018 (Lei Ruth Brilhante), que inseriu duas situações (exceções) na Lei 11.350 onde o Agente Comunitário de Saúde pode sim morar em outra área geográfica sem sofrer penalidades.

Essas  duas situações (exceções) são:

Primeira situação, incluída no Art. 6º – § 4º da Lei 11.350: Quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua. 

Se isso acontecer, basta que o Agente de Saúde faça prova disso através de uma ocorrência policial, ou até mesmo de depoimentos de pessoas da comunidade onde reside e atua, e formalizar isso junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Segunda situação, incluída no Art. 6º – § 4º da Lei 11.350: Caso o Agente de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação.

Na prática, se o ACS Adquirir um imóvel próprio (comprando, herdando, ganhando…) ele poderá se mudar para essa casa própria (devidamente registrada em seu nome), e poderá ser mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

Para ver mais alterações na Lei 11.350 que rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, clique aqui

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2 COMENTÁRIOS

  1. E se no caso o ACS casar-se com uma pessoa que já tem uma casa…..ou seja a casa está no nome do marido? Ela ainda pode exercer a função?

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