Prefeito pode ser cassado pelo descumprimento da LEI Nº 12.994

Jornal dos ACS e ACE
Visto 49 vezes des de 24 de fevereiro de 2016.

Antes de começar essa matéria gostaria de dar meus PARABÉNS ao SINDAS RN pelo ótimo trabalho em prol da categoria e dizer que é de sindicatos assim que nós precisamos em todo Brasil!!!

Agora vamos a matéria que foi publicada em um grupo de ACS e ACE no Facebook onde o SINDAS RN explica que O Prefeito de Jurucutu no RN pode ser cassado a qualquer momento, por Improbidade Administrativa , pelo descumprimento daLEI Nº 12.994 – Que Institui o Piso Nacional dos ACS e ACE.

Veja abaixo o texto que foi publicado na rede social e conta tudo com detalhes para que todos entendam como aconteceu e poderá acontecer com o prefeito que não cumpre as Leis federais.

Em face na inercia da Prefeitura e pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, o SINDAS provocou o Promotor da comarca, que abriu inquérito civil de nº 06.2015.00006257-7.

Dentro dos autos do IC, o Promotor da comarca recomendou o Prefeito Municipal que envie a câmara de vereadores, um projeto de lei garantindo o pagamento do piso da categoria.

A recomendação nº 0001/2015/PmJ-JUC não gera obrigação ao Prefeito, porque ele cumpre se quiser. Mas considerando a Lei 12.994/2015, e considerando que os recursos repassados pela União constituem verba específica para o piso, o desvirtuamento desses recursos configura crime de desvio de finalidade, incorrendo o Prefeito, no crime de improbidade administrativa.

Agora iremos acompanhar se o Prefeito irá ignorar a recomendação Ministerial igual ignorou as reiteradas solicitações do SINDAS.

Se ele não mandar o projeto para Câmara trataremos de ingressar com uma ação por improbidade administrativa.

“Somos do diálogo, mas quando o Gestor não colabora buscamos outros mecanismos”.
CANINDE SINDAS RN

Fonte: Postagem feita em um grupo de ACS e ACE no Facebook

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