Antes de começar essa matéria gostaria de dar meus PARABÉNS ao SINDAS RN pelo ótimo trabalho em prol da categoria e dizer que é de sindicatos assim que nós precisamos em todo Brasil!!!
Veja abaixo o texto que foi publicado na rede social e conta tudo com detalhes para que todos entendam como aconteceu e poderá acontecer com o prefeito que não cumpre as Leis federais.
Em face na inercia da Prefeitura e pelo descumprimento da Lei Federal nº 12.994/2014, o SINDAS provocou o Promotor da comarca, que abriu inquérito civil de nº 06.2015.00006257-7.
A recomendação nº 0001/2015/PmJ-JUC não gera obrigação ao Prefeito, porque ele cumpre se quiser. Mas considerando a Lei 12.994/2015, e considerando que os recursos repassados pela União constituem verba específica para o piso, o desvirtuamento desses recursos configura crime de desvio de finalidade, incorrendo o Prefeito, no crime de improbidade administrativa.
Agora iremos acompanhar se o Prefeito irá ignorar a recomendação Ministerial igual ignorou as reiteradas solicitações do SINDAS.
Se ele não mandar o projeto para Câmara trataremos de ingressar com uma ação por improbidade administrativa.
Fonte: Postagem feita em um grupo de ACS e ACE no Facebook
http://www.facebook.com/groups/1430179220560382
OBS: O grupo é bem moderado e exclusivo para discussão de assuntos das
categorias ACS e ACE, Não discutimos política, religião, futebol, e
etc…
